Direito Administrativo

Nosso escritório tem larga experiência na atuação de litígios envolvendo discussões sobre interpretação e cumprimento de contratos administrativos, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa. Também em discussões envolvendo o regime jurídico único dos servidores públicos federais, autarquias e fundações públicas – RJU – Lei nº 8.112/90, licitações – Lei nº 8.666/93, defesa administrativa em sindicâncias e processos administrativos tanto em matéria disciplinar como de licitações, atuação perante o Tribunal de Contas da União em todas as matérias do âmbito de sua competência, regime jurídico de servidores estaduais, municipais.

Impetramos Mandados de Segurança contra atos abusivos e que firam o direito líquido e certo de nossos clientes em relação a concursos públicos, manutenção da apreensão de bens após a lavratura do auto de infração fiscal, multas de trânsito, entre outras.

Também atuamos na propositura de medidas judiciais contra órgãos ou agentes administrativos, visando a apuração de irregularidades praticadas na gestão da coisa pública e a defesa do patrimônio público e das liberdades individuais, em especial mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, bem como representações endereçadas às autoridades competentes para a fiscalização dos atos da Administração.

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